REsp 2045669 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no julgado; os honorários foram corretamente fixados sobre o valor da condenação, sendo o cálculo sobre o proveito econômico aplicável apenas quando inexistir condenação; os embargos visavam, na prática, reformar o acórdão por via inadequada.

Parties: Embargante: VOLNEI LUIZ DENARGI; Embargante: VERA DALVA BORGES DENARDI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Omissão, Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 2º Do Cpc/2015

Processo Civil Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Omissão Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VOLNEI LUIZ DENARGI

Embargante

VERA DALVA BORGES DENARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de incidência dos honorários sobre a expressão econômica da causa (inclusive sobre o pedido de resolução do contrato)
2 Base de cálculo dos honorários advocatícios: sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios