REsp 2099517 - DECISAO

REsp 2099517 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em apreciar, de forma fundamentada, questão federal relevante (art. 1.022 do CPC/15) relativa à necessidade de assinante a rogo em contrato firmado por pessoa analfabeta, impõe-se a anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para novo julgamento dos declaratórios, ficando prejudicado o exame das demais matérias do recurso especial.

Parties
Recorrente: SENHORINHA ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Nulidade Contratual Por Ausência De Formalidade, Contrato Com Pessoa Analfabeta, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial Nulidade Contratual Por Ausência De Formalidade Contrato Com Pessoa Analfabeta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SENHORINHA ALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que todo contrato com pessoa analfabeta deve ser precedido de assinante a rogo e duas testemunhas
  2. 2 violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (omissão)
  3. 3 preliminar de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em apreciar, de forma fundamentada, questão federal relevante (art. 1.022 do CPC/15) relativa à necessidade de assinante a rogo em contrato firmado por pessoa analfabeta, impõe-se a anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para novo julgamento dos declaratórios, ficando prejudicado o exame das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão reconhecida