AREsp 2517220 - DECISAO

AREsp 2517220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu omissão quanto à aplicação do CDC porque o Tribunal de origem havia analisado a questão e considerado sua aplicação irrelevante; o recorrente também não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão de alterar o decisum exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Omissão, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Danos Morais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Omissão Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 283/stf Súmula 7/stj Danos Morais

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do CDC
  2. 2 necessidade de inversão do ônus da prova por hipossuficiência técnico-material
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu omissão quanto à aplicação do CDC porque o Tribunal de origem havia analisado a questão e considerado sua aplicação irrelevante; o recorrente também não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão de alterar o decisum exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial