AREsp 2506080 - DECISAO

AREsp 2506080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, obscuridade ou deficiência na motivação, tendo sido, inclusive, apreciados os embargos de declaração (fls. 357-360), razão pela qual não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HÉLIO RODOLFO HILDEBRAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Deficiência De Fundamentação, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Omissão Obscuridade Deficiência De Fundamentação Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HÉLIO RODOLFO HILDEBRAND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 a recursos interpostos com decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  3. 3 natureza e alcance dos embargos de declaração (fundamentação vinculada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, obscuridade ou deficiência na motivação, tendo sido, inclusive, apreciados os embargos de declaração (fls. 357-360), razão pela qual não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publicar-se.