AREsp 2500768 - DECISAO

AREsp 2500768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não cometeu omissão: o acórdão explicitou que a apelação não foi conhecida quanto à tese de que a recusa injustificada em receber as chaves gera obrigação de pagamento das taxas; ademais, indicou que, em caso de recusa injustificada, a recorrente deveria ter promovido judicialmente a entrega das chaves para eximir-se do pagamento, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Imissão Na Posse, Taxa Condominial, IPTU, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Alteração De Pedido (art. 329 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Omissão Embargos De Declaração Imissão Na Posse Taxa Condominial +5 more

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão de origem quanto à legitimidade do recorrido para pagamento de taxas condominiais e IPTU anteriores à imissão na posse
  2. 2 Se a recusa injustificada em receber as chaves gera obrigação do adquirente pelo pagamento das taxas condominiais
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão no julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não cometeu omissão: o acórdão explicitou que a apelação não foi conhecida quanto à tese de que a recusa injustificada em receber as chaves gera obrigação de pagamento das taxas; ademais, indicou que, em caso de recusa injustificada, a recorrente deveria ter promovido judicialmente a entrega das chaves para eximir-se do pagamento, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.