REsp 2098240 - DECISAO

REsp 2098240 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à alegação, suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o acórdão proferido em sede de embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Anulação Do Acórdão
Processual Civil Omissão Fundamentação Prequestionamento Recurso Especial Embargos De Declaração Anulação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação/omissão do Tribunal a quo sobre tese suscitada
  2. 2 prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial
  3. 3 consequência da omissão: anulação do acórdão e retorno dos autos

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à alegação, suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o acórdão proferido em sede de embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Anulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração