REsp 1694531 - DECISAO

REsp 1694531 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada não padecia de vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso especial reconheceu negativa de prestação jurisdicional em razão de documentos apresentados em defesa e supostamente ignorados, motivo pelo qual determinou-se o retorno dos autos à origem para verificar se a alegação acerca da necessidade de reserva prevista em resoluções constituiu inovação recursal; os presentes aclaratórios tinham intuito infringente e não aclaratório, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Necessidade De Prévio Custeio, Resolução Da Diretoria Nº 002/1992, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Cerceamento De Defesa Supressão De Instância +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE DOS SANTOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 se houve supressão de instância ou cerceamento de defesa pela arguição tardia da Resolução da Diretoria nº 002/1992
  3. 3 se a necessidade de prévio custeio para majoração do benefício previdenciário foi suscitada na contestação e comprovada por documentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada não padecia de vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso especial reconheceu negativa de prestação jurisdicional em razão de documentos apresentados em defesa e supostamente ignorados, motivo pelo qual determinou-se o retorno dos autos à origem para verificar se a alegação acerca da necessidade de reserva prevista em resoluções constituiu inovação recursal; os presentes aclaratórios tinham intuito infringente e não aclaratório, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.