RMS 72361 - DECISAO

RMS 72361 - DECISAO

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos pretendem rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada (Súmula 7/STJ); ademais, a parte não indicou os vícios exigidos pela legislação processual, de modo que os embargos foram rejeitados e advertida a parte quanto ao caráter protelatório de nova interposição, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de indicação dos vícios do art. 1.022/ CPC para acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos pretendem rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada (Súmula 7/STJ); ademais, a parte não indicou os vícios exigidos pela legislação processual, de modo que os embargos foram rejeitados e advertida a parte quanto ao caráter protelatório de nova interposição, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.