AREsp 2305379 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que houve omissão do tribunal de origem em enfrentar teses suscitadas nos embargos de declaração, essenciais ao deslinde da controvérsia, o que configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; diante disso, a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para reanálise dos aclaratórios foi mantida, por isso o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: SEGUROS SURA S.A.; Recorrente: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACIÓN URUGUAY S.A.; Recorrente (recurso Prejudicado): CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos À Origem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Regressiva, Responsabilidade Da Transportadora
Processual Civil Transporte Marítimo Direito Civil Responsabilidade Civil Omissão Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Retorno Dos Autos À Origem +3 more

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Parties

SEGUROS SURA S.A.

Agravante

COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACIÓN URUGUAY S.A.

Recorrente

CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.

Recorrente (recurso Prejudicado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação de normas especiais (art. 412 CPC; arts. 4º, §4º e 5º do Decreto-Lei nº 116/1967; arts. 750 e 786 do CC)
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que houve omissão do tribunal de origem em enfrentar teses suscitadas nos embargos de declaração, essenciais ao deslinde da controvérsia, o que configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; diante disso, a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para reanálise dos aclaratórios foi mantida, por isso o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos à origem para reanálise dos embargos de declaração.