REsp 2094960 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à matéria suscitada oportunamente (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se manter o provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; a questão relativa à exceção de pré-executividade que depende de dilação probatória deveria ter sido enfrentada e, se o caso, manejada por embargos à execução conforme o art. 16 da Lei de Execuções Fiscais, sendo a ausência de manifestação causa de ofensa ao prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Grupo Econômico, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Grupo Econômico Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão por não manifestação do tribunal a quo sobre matéria suscitada oportunamente
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de exceção de pré-executividade que dependa de dilação probatória e necessidade de sua proposição por embargos à execução
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à matéria suscitada oportunamente (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se manter o provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; a questão relativa à exceção de pré-executividade que depende de dilação probatória deveria ter sido enfrentada e, se o caso, manejada por embargos à execução conforme o art. 16 da Lei de Execuções Fiscais, sendo a ausência de manifestação causa de ofensa ao prequestionamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o provimento do recurso especial, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.