AREsp 2372737 - DECISAO

AREsp 2372737 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões relevantes, não havendo omissão; a insurgência traduz mera discordância quanto à interpretação aplicada e, diante das provas e decisões judiciais que reconheceram vagas puras e contratações temporárias, não se verificou negativa de prestação jurisdicional que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cálculo De Preterição, Direito À Nomeação De Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas, Contratações Temporárias, Vagas De Concurso Público
Processual Civil Processual Administrativo Administrativo Omissão Obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional Cálculo De Preterição Direito À Nomeação De Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão recorrida
  2. 2 se a nomeação via decisão judicial confere direito equivalente ao de candidato aprovado
  3. 3 se a contratação temporária configura vaga pura geradora de direito subjetivo à nomeação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões relevantes, não havendo omissão; a insurgência traduz mera discordância quanto à interpretação aplicada e, diante das provas e decisões judiciais que reconheceram vagas puras e contratações temporárias, não se verificou negativa de prestação jurisdicional que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.