AREsp 2515354 - DECISAO

AREsp 2515354 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa de dispositivos federais pelo recorrente; o tribunal entendeu ainda que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é inadequado para a via declaratória.

Parties
Embargante: MARCOS FELIPE TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Precisa De Dispositivos Legais Federais, Súmula 284/stf, Impropriedade De Rediscussão Do Mérito Via Embargos
Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Recursos Direito Constitucional Omissão Obscuridade Contradição +4 more

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Parties

MARCOS FELIPE TEODORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa de dispositivos federais pelo recorrente; o tribunal entendeu ainda que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é inadequado para a via declaratória.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.