REsp 2058290 - ACORDAO

REsp 2058290 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apontou de forma específica quais matérias o acórdão teria omitido, incorrendo em deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF por analogia), e porque eventual controvérsia sobre quem promoveu a penhora anterior exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão singular por seus próprios fundamentos.

Parties
AGRAVANTE: CELSO NEVES; AGRAVADO: CLAUDIO RAMOS PEREIRA; AGRAVADO: JAIR LAZARO DE SOUZA; AGRAVADO: JAIR LAZARO DE SOUZA CARAPICUIBA - MICROEMPRESA; Interes.: RUBENS LAZZARINI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ag Int No RECURSO ESPECIAL (ag Int No Resp Nº 2.058.290 Sp) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão, Penhora De Bem Imóvel, Ordem De Preferência, Art. 711 Do Cpc/73, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Do Recurso, Agravo Interno
Direito Processual Civil Omissão Penhora De Bem Imóvel Ordem De Preferência Art. 711 Do Cpc/73 Súmula 7 Do STJ Fundamentação Do Recurso Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELSO NEVES

AGRAVANTE

CLAUDIO RAMOS PEREIRA

AGRAVADO

JAIR LAZARO DE SOUZA

AGRAVADO

JAIR LAZARO DE SOUZA CARAPICUIBA - MICROEMPRESA

AGRAVADO

RUBENS LAZZARINI - ESPÓLIO

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No RECURSO ESPECIAL (ag Int No Resp Nº 2.058.290 Sp) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 configuração ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 precedência da penhora e requisito de penhora prévia para concurso de preferência (art. 711 CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apontou de forma específica quais matérias o acórdão teria omitido, incorrendo em deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF por analogia), e porque eventual controvérsia sobre quem promoveu a penhora anterior exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão singular por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular da Relatoria por seus próprios fundamentos