REsp 2058290 - ACORDAO

REsp 2058290 - ACORDAO

O acórdão recorrido não é omisso porque abordou suficientemente a questão da anterioridade da penhora, tendo o Tribunal de origem atribuído a prioridade da penhora ao exequente Antonio Rodrigues. Verificar a alegada anterioridade da penhora em favor do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo e similitude fática. Assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: RUBENS LAZZARINI - ESPÓLIO; Representante: ANNA CLÁUDIA LAZZARINI - INVENTARIANTE; Agravado: CLAUDIO RAMOS PEREIRA; Agravado: JAIR LAZARO DE SOUZA; Agravado: JAIR LAZARO DE SOUZA CARAPICUIBA - MICROEMPRESA; Interessado: CELSO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 2.058.290 Sp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Penhora De Bem Imóvel, Preferência De Penhoras, Anterioridade Da Penhora, Registro De Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Omissão Penhora De Bem Imóvel Preferência De Penhoras Anterioridade Da Penhora Registro De Penhora Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUBENS LAZZARINI - ESPÓLIO

Agravante

ANNA CLÁUDIA LAZZARINI - INVENTARIANTE

Representante

CLAUDIO RAMOS PEREIRA

Agravado

JAIR LAZARO DE SOUZA

Agravado

JAIR LAZARO DE SOUZA CARAPICUIBA - MICROEMPRESA

Agravado

CELSO NEVES

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 2.058.290 Sp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 anterioridade da penhora e efeitos do seu registro
  3. 3 direito de preferência entre credores sobre produto de arrematação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso porque abordou suficientemente a questão da anterioridade da penhora, tendo o Tribunal de origem atribuído a prioridade da penhora ao exequente Antonio Rodrigues. Verificar a alegada anterioridade da penhora em favor do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo e similitude fática. Assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular da Relatora por seus próprios fundamentos.