REsp 1856651 - ACORDAO

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Verificou-se omissão relevante quanto à execução dos honorários, na medida em que o Tribunal de origem atribuiu efeito extintivo aos embargos sem esclarecer se atingiram o crédito autônomo de honorários; por ser questão essencial e objeto de embargos de declaração, os autos devem retornar ao Tribunal a quo para novo julgamento do recurso integrativo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Execução
Processual Civil Omissão Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Execução

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão agravada
  2. 2 Se a execução dos honorários pode prosseguir após julgamento procedente dos embargos do devedor que extinguiu a execução como um todo
  3. 3 Se os embargos à execução abrangeram o crédito autônomo de honorários ou apenas o principal

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante quanto à execução dos honorários, na medida em que o Tribunal de origem atribuiu efeito extintivo aos embargos sem esclarecer se atingiram o crédito autônomo de honorários; por ser questão essencial e objeto de embargos de declaração, os autos devem retornar ao Tribunal a quo para novo julgamento do recurso integrativo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento do recurso integrativo.