AREsp 2184215 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, e porque o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial ficou obstado pela incidência da Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a análise da divergência e vedando a rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: VIBRA ENERGIA S.A; Embargante (outro Nome): PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Embargado: POSTO PIMENTA PEIXOTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (edcl) No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Boa Fé Objetiva, Cláusulas Contratuais, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Contratual Recursos Especial/embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +5 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Embargante

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Embargante (outro Nome)

POSTO PIMENTA PEIXOTO LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (edcl) No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e seu efeito de prejudicar exame de divergência jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já julgada por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, e porque o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial ficou obstado pela incidência da Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a análise da divergência e vedando a rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.