AREsp 2433167 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada por unanimidade porque verificou que o Tribunal de origem se manifestou de modo fundamentado acerca de todas as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), concluiu que não houve cerceamento de defesa visto que o feito estava suficientemente instruído e destacou ser inviável, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALYKHAN KARIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Prova Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALYKHAN KARIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por não produção de prova
  3. 3 impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por unanimidade porque verificou que o Tribunal de origem se manifestou de modo fundamentado acerca de todas as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), concluiu que não houve cerceamento de defesa visto que o feito estava suficientemente instruído e destacou ser inviável, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.