AREsp 2332143 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questão essencial (a alegação de ausência de representação), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões; ausente o prequestionamento, não se pode examinar de ofício o mérito suscitada no recurso especial.

Parties
Agravante: SIDNEY ALBERTO CAVALHEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Súmula 211/stj +1 more

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Parties

SIDNEY ALBERTO CAVALHEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão e reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial
  3. 3 limitação do acolhimento da negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame per saltum do mérito

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questão essencial (a alegação de ausência de representação), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões; ausente o prequestionamento, não se pode examinar de ofício o mérito suscitada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, em razão de omissão, anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões apontadas.