AREsp 2366791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante formulou alegação genérica quanto à omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não especificando as teses e pontos omitidos, o que configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso; além disso, não houve indicação, no recurso especial, de violação ao art. 1.022 para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDRES ROMANO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 284/stf, Art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Omissão Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 284/stf Art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANDRES ROMANO ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 admissão de prequestionamento ficto condicionada à indicação de violação do art. 1.022 no próprio recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante formulou alegação genérica quanto à omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não especificando as teses e pontos omitidos, o que configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso; além disso, não houve indicação, no recurso especial, de violação ao art. 1.022 para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos