AREsp 2157913 - ACORDAO

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL; Executada: empresa devedora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Legal Topics: Omissão, Execução Fiscal, Liquidez Do Título Executivo, Ônus Da Prova, Súmula 283 Do STF, Embargos De Declaração

Processual Civil Direito Tributário Omissão Execução Fiscal Liquidez Do Título Executivo Ônus Da Prova Súmula 283 Do STF Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

empresa devedora

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

1 Ocorrência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
2 Aplicação por analogia da Súmula 283 do STF quando há fundamento suficiente não impugnado
3 Determinação de quem suporta o ônus de comprovar o excesso de execução