REsp 2074768 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em examinar fundamentadamente a questão sobre a sede da recorrida em Brasília-DF à época do ajuizamento, restou configurada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão e reaprecie as razões recursais.

Parties: Recorrente: SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento Ao Recurso
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação.
Legal Topics: Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Foro, Prequestionamento, Competência

Processo Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Foro Prequestionamento Competência

Case Brief

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Parties

SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso

Legal Issues

1 omissão do Tribunal de origem no exame de questão relativa à competência (sede da recorrida em Brasília-DF)
2 prequestionamento e impossibilidade de análise de matéria fático-probatória no recurso especial
3 necessidade de manifestação fundamentada da instância ordinária para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação.

Orders

Anular o v. acórdão recorrido
Remeter os autos ao Tribunal de origem para que novamente aprecie as razões recursais, sanando os vícios apontados