AREsp 2514988 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao interesse de agir, confirmando o entendimento de que a renegociação ou quitação do contrato não afasta o interesse de discutir cláusulas supostamente abusivas (Súmula 286/STJ); assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários recursais em 1% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Interesse De Agir, Revisão Contratual, Juros Abusivos, Comissão De Permanência, Súmula 286/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, §11 Cpc/2015
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Omissão Interesse De Agir Revisão Contratual Juros Abusivos Comissão De Permanência +3 more

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal a quo quanto à quitação do contrato e consequente falta de interesse de agir (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 plausibilidade jurídica para admissão de recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão contratual mesmo após renegociação ou quitação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao interesse de agir, confirmando o entendimento de que a renegociação ou quitação do contrato não afasta o interesse de discutir cláusulas supostamente abusivas (Súmula 286/STJ); assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários recursais em 1% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Confirmar o acórdão recorrido.
  • Negar provimento ao recurso especial.