EAREsp 2366381 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC/2015); além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, os embargos revelam caráter protelatório, sujeitando-se a sanção nos termos do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FIDECORP GARANTIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Protelatório, Multa, Validação De Citação Em Pessoa Jurídica
Processo Civil Execução De Sentença Ação Monitória Recursos (embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial) Omissão Obscuridade Contradição Súmula 83/stj +4 more

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Parties

FIDECORP GARANTIAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por harmonia com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC/2015); além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, os embargos revelam caráter protelatório, sujeitando-se a sanção nos termos do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015