AREsp 2478934 - DECISAO

AREsp 2478934 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: o recurso especial não foi conhecido por falta de cumprimento dos pressupostos recursais (ausência de exaurimento da instância e interposição direta contra decisão monocrática), nos termos da Súmula 281 do STF e do art. 1.021 do CPC; como o recurso sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade, não se impunha manifestação sobre o mérito, tornando indevidas as alegadas omissões.

Parties
Embargante: MARCELO LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Pressupostos De Admissibilidade, Exaurimento De Instância, Agravo Interno, Súmula 281 STF, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Omissão Pressupostos De Admissibilidade Exaurimento De Instância Agravo Interno Súmula 281 STF Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO LIMA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de exaurimento de recursos ordinários antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Cabimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: o recurso especial não foi conhecido por falta de cumprimento dos pressupostos recursais (ausência de exaurimento da instância e interposição direta contra decisão monocrática), nos termos da Súmula 281 do STF e do art. 1.021 do CPC; como o recurso sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade, não se impunha manifestação sobre o mérito, tornando indevidas as alegadas omissões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).