AREsp 2248603 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem motivou a decisão, não havendo omissão quanto aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FRUTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Quantum Indenizatório, Dano Moral, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 884 Do Cc/2002
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Omissão Quantum Indenizatório Dano Moral Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FRUTAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 11 e 489 do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem motivou a decisão, não havendo omissão quanto aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial