RMS 72446 - DECISAO

RMS 72446 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada: a matéria relativa à conclusão do curso superior durante o curso de formação foi apreciada, foi decidido que o curso de formação não constitui etapa do certame e que não se pode permitir o uso de seu lapso para obtenção de diploma, o que afasta a possibilidade de reclassificação ou outra flexibilização do edital.

Parties
Embargante: JOAO VICTOR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Reclassificação, Curso De Formação, Exigência Editalícia, Cadastro De Reserva
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Omissão Reclassificação Curso De Formação Exigência Editalícia +1 more

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Parties

JOAO VICTOR SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido subsidiário de reclassificação para a próxima turma ou para o final da lista geral dos aprovados
  2. 2 se o curso de formação constitui etapa do certame
  3. 3 possibilidade de o candidato utilizar o lapso do curso de formação para obter diploma de nível superior e ser reclassificado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada: a matéria relativa à conclusão do curso superior durante o curso de formação foi apreciada, foi decidido que o curso de formação não constitui etapa do certame e que não se pode permitir o uso de seu lapso para obtenção de diploma, o que afasta a possibilidade de reclassificação ou outra flexibilização do edital.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.