REsp 2055150 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão recorrido; o STJ não deve examinar suposta violação de norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, e os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida ou a promover prequestionamento constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: Daniel de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Competência Do STF, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Constitucional Omissão Prequestionamento Competência Do STF Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Daniel de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  2. 2 possibilidade de recurso integrativo para correção de erro material
  3. 3 competência para exame de suposta violação de norma constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão recorrido; o STJ não deve examinar suposta violação de norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, e os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida ou a promover prequestionamento constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.