RMS 71957 - DECISAO

RMS 71957 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se ausência dos vícios previstos no art. 1.022 (omissão, obscuridade ou contradição). A decisão monocrática fundamentou-se na incidência da Súmula n. 7/STJ, tornando inapto o recurso ao conhecimento do mérito e inexistente omissão; ademais, foram afastados os requisitos de plausibilidade do direito para a tutela e constatada irregularidade formal do agravo. Por tais razões, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALESSANDRO PEREIRA TIBO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Fundamentação Judicial, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recursos
Processo Civil Omissão Obscuridade Fundamentação Judicial Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recursos

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Parties

ALESSANDRO PEREIRA TIBO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 932, IV do CPC por não submissão ao colegiado
  2. 2 suscitação de omissão e obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se ausência dos vícios previstos no art. 1.022 (omissão, obscuridade ou contradição). A decisão monocrática fundamentou-se na incidência da Súmula n. 7/STJ, tornando inapto o recurso ao conhecimento do mérito e inexistente omissão; ademais, foram afastados os requisitos de plausibilidade do direito para a tutela e constatada irregularidade formal do agravo. Por tais razões, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.