HC 851575 - DECISAO

HC 851575 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão na decisão impugnada: as instâncias ordinárias prestaram fundamentação adequada para a manutenção das medidas protetivas; a pretensão de infirmar essa fundamentação exigiria reexame de fatos e provas, providência inviável na via estreita do habeas corpus e que, além disso, não foi objeto de exame pelo Tribunal estadual, o que configuraria supressão de instância; assim, a via adequada seria a oposição de embargos declaratórios no acórdão de origem.

Parties
Embargante: GILSON FARIAS DE ARÁUJO FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Das Medidas Protetivas, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Omissão Fundamentação Das Medidas Protetivas Supressão De Instância +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILSON FARIAS DE ARÁUJO FILHO

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada omitiu-se ao não examinar a alegada ausência de fundamentação para a prorrogação das medidas protetivas de urgência.
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar fatos e provas que fundamentaram a manutenção das medidas protetivas.
  3. 3 Se a parte estava obrigada a opor embargos de declaração no acórdão de origem para sanar eventual omissão, sob pena de supressão de instância.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão na decisão impugnada: as instâncias ordinárias prestaram fundamentação adequada para a manutenção das medidas protetivas; a pretensão de infirmar essa fundamentação exigiria reexame de fatos e provas, providência inviável na via estreita do habeas corpus e que, além disso, não foi objeto de exame pelo Tribunal estadual, o que configuraria supressão de instância; assim, a via adequada seria a oposição de embargos declaratórios no acórdão de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se