REsp 2057366 - DECISAO

REsp 2057366 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa não configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada enfrentou pontualmente as questões, aplicando jurisprudência vinculante (incluindo entendimento sobre a necessidade de anuência do titular da garantia e a não incidência da recuperação sobre execuções contra garantidores) e houve fundamento não impugnado sobre perda de objeto, além de inviabilidade de demonstração de dissídio por falta de similitude fática, não havendo, portanto, vício a ser sanado.

Parties
Embargante: SHS LOCACAO DE BENS LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Supressão De Garantias, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Recuperação Judicial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Supressão De Garantias Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SHS LOCACAO DE BENS LTDA E OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão sobre tratamento diferenciado de credores e eficácia de cláusula do plano de recuperação
  2. 2 Consentimento do titular da garantia (real ou fidejussória) para supressão ou substituição de garantias no plano de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação das súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa não configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada enfrentou pontualmente as questões, aplicando jurisprudência vinculante (incluindo entendimento sobre a necessidade de anuência do titular da garantia e a não incidência da recuperação sobre execuções contra garantidores) e houve fundamento não impugnado sobre perda de objeto, além de inviabilidade de demonstração de dissídio por falta de similitude fática, não havendo, portanto, vício a ser sanado.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.