AREsp 2382430 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a embargante limitou-se a repetir argumentos já apresentados no agravo interno e no agravo em recurso especial, não impugnando de forma específica, efetiva e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual os embargos, de natureza integrativa, não podem servir para reexaminar a matéria e alterar o entendimento anteriormente aplicado (mantida a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ).

Parties
Embargante: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Reexame De Matéria
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Reexame De Matéria

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Parties

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reanalisar matéria decidida
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a embargante limitou-se a repetir argumentos já apresentados no agravo interno e no agravo em recurso especial, não impugnando de forma específica, efetiva e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual os embargos, de natureza integrativa, não podem servir para reexaminar a matéria e alterar o entendimento anteriormente aplicado (mantida a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.