AREsp 2470965 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, o Tribunal de origem concluiu, com base em documentos de renda e patrimônio, que os agravantes não demonstraram hipossuficiência, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não compete ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MARIA TERESA MARANHÃO MACEDO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Julgamento Monocrático
Direito Processual Civil Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Fundamentação Gratuidade De Justiça Hipossuficiência +3 more

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Parties

MARIA TERESA MARANHÃO MACEDO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 fundamentação suficiente do acórdão
  3. 3 comprovação de hipossuficiência para gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, o Tribunal de origem concluiu, com base em documentos de renda e patrimônio, que os agravantes não demonstraram hipossuficiência, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não compete ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.