AREsp 2528933 - DECISAO

AREsp 2528933 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à alegação relativa à majoração dos honorários sucumbenciais e à ausência de previsão legal sobre anotação de horários perante o CRF/PR, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com amparo no art. 932, V, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Parties
Agravante: FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão proferido em embargos de declaração anulado; autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 85, §11, Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211/stj
Processual Civil Omissão Prequestionamento Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 85, §11, Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à alegação relativa à majoração dos honorários sucumbenciais e à ausência de previsão legal sobre obrigatoriedade de anotação de horários perante o CRF/PR
  2. 2 prequestionamento e necessidade de manifestação prévia do tribunal de origem para conhecimento do recurso especial
  3. 3 consequência da omissão: anulação do acórdão e retorno dos autos para novo julgamento

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à alegação relativa à majoração dos honorários sucumbenciais e à ausência de previsão legal sobre anotação de horários perante o CRF/PR, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com amparo no art. 932, V, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão proferido em embargos de declaração anulado; autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração