AREsp 2433934 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão embargado, que expôs fundamentos suficientes e congruentes; embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida nem para transformar habeas corpus de ofício em instrumento para suprir inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 619 e art. 654, §2.º, do CPP e jurisprudência desta Corte, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LEONCIO FERREIRA PORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Omissão, Inadmissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj
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Parties

LEONCIO FERREIRA PORTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para conhecer teses meritórias após inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incabibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado, que expôs fundamentos suficientes e congruentes; embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida nem para transformar habeas corpus de ofício em instrumento para suprir inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 619 e art. 654, §2.º, do CPP e jurisprudência desta Corte, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitam os embargos de declaração.