AREsp 2072583 - ACORDAO

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Os embargos não configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão estava devidamente fundamentado; tratou-se de mero inconformismo e de tentativa de rediscussão da matéria, razão pela qual os embargos foram conhecidos e rejeitados.

Parties
Embargante: VALDEMAR MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Rediscussão Da Controvérsia, Rejeição De Embargos
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +2 more

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Parties

VALDEMAR MOREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Utilização dos embargos de declaração para rediscussão da controvérsia
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos não configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão estava devidamente fundamentado; tratou-se de mero inconformismo e de tentativa de rediscussão da matéria, razão pela qual os embargos foram conhecidos e rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade (Segunda Turma)