AREsp 2497280 - DECISAO

AREsp 2497280 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação exigida no agravo em recurso especial e sua ausência sujeita à incidência da Súmula 182/STJ; por essas razões não se verificou vício sanável por embargos de declaração e aplicou-se advertência sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EDINEIA TEREZINHA BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão +3 more

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Parties

EDINEIA TEREZINHA BRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação exigida no agravo em recurso especial e sua ausência sujeita à incidência da Súmula 182/STJ; por essas razões não se verificou vício sanável por embargos de declaração e aplicou-se advertência sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.