AREsp 2078356 - DECISAO

AREsp 2078356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não merece provimento porque (i) a suposta omissão sobre comissões não foi suscitada em embargos de declaração, inviabilizando o reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do NCPC; (ii) a questão da aplicação do prazo quinquenal foi omitida pelo Tribunal estadual e não foi prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF; e (iii) a alegação de inexistência de justa causa dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se em 2% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: APPEL INDUSTRIA TEXTIL EIRELI (APPEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Omissão, Prescrição, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processual Civil Representação Comercial Omissão Prescrição Rescisão Contratual Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

APPEL INDUSTRIA TEXTIL EIRELI (APPEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às comissões de 2% sobre vendas realizadas a clientes abertos pela APPEL
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 44, parágrafo único, da Lei nº 4.886/65 a contrato celebrado em 1975
  3. 3 existência de justa causa para rescisão contratual e consequente indenização; impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não merece provimento porque (i) a suposta omissão sobre comissões não foi suscitada em embargos de declaração, inviabilizando o reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do NCPC; (ii) a questão da aplicação do prazo quinquenal foi omitida pelo Tribunal estadual e não foi prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF; e (iii) a alegação de inexistência de justa causa dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se em 2% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de APPEL, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.