REsp 2126328 - DECISAO

REsp 2126328 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência apresentou fundamentação genérica e deficiente quanto à alegada omissão e à violação de dispositivos federais, não demonstrando especificamente os pontos omissos ou contraditórios; além disso, a pretensão implicaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e faltou o prequestionamento exigido (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MAURO ROBERTO BATISTA DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Contradição Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

MAURO ROBERTO BATISTA DOS SANTOS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contradição em embargos de declaração
  2. 2 falta de indicação/particularização dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência apresentou fundamentação genérica e deficiente quanto à alegada omissão e à violação de dispositivos federais, não demonstrando especificamente os pontos omissos ou contraditórios; além disso, a pretensão implicaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e faltou o prequestionamento exigido (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.