AREsp 2502053 - DECISAO

AREsp 2502053 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus cujo cumprimento deveria ter ocorrido no agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios não são o meio adequado para rediscutir a matéria; advertiu-se sobre a multa prevista para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: TM - CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Súmulas 83/stj, 7/stj E 5/stj, Súmula 182/stj, Tese 866 (repetitivos), Protelatoriedade De Embargos
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +5 more

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Parties

TM - CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 preclusão quanto ao momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus cujo cumprimento deveria ter ocorrido no agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios não são o meio adequado para rediscutir a matéria; advertiu-se sobre a multa prevista para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)