RHC 188369 - DECISAO

RHC 188369 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, buscando mero reexame da causa e não justificando efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CARLA PATRÍCIA FURTADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Não Conhecimento De Recurso
Habeas Corpus Embargos De Declaração Processo Penal Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

CARLA PATRÍCIA FURTADO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 limitação dos embargos para rever o julgado em caso de mero inconformismo
  3. 3 necessidade de demonstração de vício ou teratologia para efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, buscando mero reexame da causa e não justificando efeitos infringentes.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.