AREsp 1832767 - ACORDAO

AREsp 1832767 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento de matérias suscitadas (incidindo a Súmula 282 do STF), não se verificou omissão na decisão agravada, a matéria sobre caução não foi objeto de decisão na origem (impedindo exame por inovação recursal), a prescrição foi corretamente afastada com base no prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC, a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e parte das questões demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7), além da ausência de impugnação específica aos fundamentos atrair a Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteram-se os termos do julgado.

Parties
Agravante: PROAIR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA.; Agravadas: Autoras/Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Necessidade De Caução, Prescrição, Prequestionamento, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Processual Civil Direito Civil Omissão Necessidade De Caução Prescrição Prequestionamento Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROAIR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA.

Agravante

Autoras/Agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão agravada
  2. 2 necessidade de caução
  3. 3 termo inicial e incidência da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento de matérias suscitadas (incidindo a Súmula 282 do STF), não se verificou omissão na decisão agravada, a matéria sobre caução não foi objeto de decisão na origem (impedindo exame por inovação recursal), a prescrição foi corretamente afastada com base no prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC, a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e parte das questões demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7), além da ausência de impugnação específica aos fundamentos atrair a Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteram-se os termos do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o julgado recorrido