AREsp 1894815 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido na parte em que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois o tribunal de origem fundamentou, de forma clara e objetiva, as questões essenciais, e foi reconhecido óbice da Súmula n. 284 do STF pela ausência de embargos de declaração.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Omissão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 489, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Provas
Processo Civil Omissão Impugnação Específica Dos Fundamentos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 489, § 1º Do CPC +2 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suposta violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 Eventual ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC relativa à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido na parte em que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois o tribunal de origem fundamentou, de forma clara e objetiva, as questões essenciais, e foi reconhecido óbice da Súmula n. 284 do STF pela ausência de embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento