AREsp 1908517 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC) e não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, incidindo o art. 932, III, do CPC, de modo que os aclaratórios visam, indevidamente, reformar o julgado.

Parties
Embargante: ARLANXEO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ARLANXEO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 83/STJ como obstáculo à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC) e não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, incidindo o art. 932, III, do CPC, de modo que os aclaratórios visam, indevidamente, reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração