AREsp 2403609 - DECISAO

AREsp 2403609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito à admissibilidade do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido e que o recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação de dispositivos de lei federal apontados, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: PAULO ADRIANO DE SOUZA RIBEIRO (outro nome PAULO ADRIANO DE SOUZA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Penal Omissão Embargos De Declaração Inadmissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ADRIANO DE SOUZA RIBEIRO (outro nome PAULO ADRIANO DE SOUZA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC/2015, do Código Penal e do Código Civil
  3. 3 insuficiência da argumentação do recurso especial para demonstrar ofensa a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito à admissibilidade do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido e que o recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação de dispositivos de lei federal apontados, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.