AREsp 2534209 - DECISAO

AREsp 2534209 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este fundamentou adequadamente a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a regularidade dos deveres de informação, de modo que a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, a divergência jurisprudencial restou prejudicada. No entanto, afastou-se a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração pela Corte de origem, por entender inaplicável a penalidade naquela hipótese.

Parties
Agravante: WANDERLEY DA SILVA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento dos embargos de declaração; no mais, mantida a inexistência de omissão e a impossibilidade de provimento por reexame de fatos e provas.
Legal Topics
Omissão, IRDR, Contrato De Empréstimo Consignado, Embargos De Declaração, Multa Processual, Revisão Contratual, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Omissão IRDR Contrato De Empréstimo Consignado Embargos De Declaração Multa Processual +3 more

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Parties

WANDERLEY DA SILVA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada em IRDR sobre nulidade de contratos de empréstimo sem informação adequada
  3. 3 validade de contrato de cartão de crédito consignado e legalidade dos descontos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este fundamentou adequadamente a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a regularidade dos deveres de informação, de modo que a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, a divergência jurisprudencial restou prejudicada. No entanto, afastou-se a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração pela Corte de origem, por entender inaplicável a penalidade naquela hipótese.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento dos embargos de declaração; no mais, mantida a inexistência de omissão e a impossibilidade de provimento por reexame de fatos e provas.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento dos embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.