AREsp 2305441 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não havendo impugnação específica dos fundamentos atinentes à inadmissibilidade (notadamente quanto à aplicação da Súmula 284/STF), verifica-se que os embargos têm finalidade infringente inadequada, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursal Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Cabimento inadequado dos embargos de declaração quando utilizados para reformar o julgado em vez de sanar vícios

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não havendo impugnação específica dos fundamentos atinentes à inadmissibilidade (notadamente quanto à aplicação da Súmula 284/STF), verifica-se que os embargos têm finalidade infringente inadequada, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.