EAREsp 2050823 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, sendo claro ao manter a inadmissão dos embargos de divergência por ausência de cotejo analítico e por indevida utilização dos embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182), razão pela qual os embargos configuram mera reiteração do inconformismo e não vício passível de aclaratório.

Parties
Embargante: JULIANO CESAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/02/2024 a 05/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Efeitos Infringentes, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182 Do STJ, Embargos De Divergência
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Controle De Admissibilidade Omissão Efeitos Infringentes Dissídio Jurisprudencial Súmula 182 Do STJ Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

JULIANO CESAR PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/02/2024 a 05/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento de embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, sendo claro ao manter a inadmissão dos embargos de divergência por ausência de cotejo analítico e por indevida utilização dos embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182), razão pela qual os embargos configuram mera reiteração do inconformismo e não vício passível de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.