AREsp 2182801 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta contradição, omissão ou obscuridade; a matéria foi decidida com fundamentação clara e a insurgência apenas repete argumentos já apreciados, configurando tentativa de reexame de matéria já julgada; aplica-se a Súmula n. 182/STJ na hipótese de falta de impugnação específica; advertir que recursos reiterados serão considerados protelatórios, com baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Reiteração De Matéria Examinada, Súmula N. 182/stj, Caráter Protelatório
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Reiteração De Matéria Examinada +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 reiteração de matéria já examinada e vedação de rediscussão em embargos declaratórios
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta contradição, omissão ou obscuridade; a matéria foi decidida com fundamentação clara e a insurgência apenas repete argumentos já apreciados, configurando tentativa de reexame de matéria já julgada; aplica-se a Súmula n. 182/STJ na hipótese de falta de impugnação específica; advertir que recursos reiterados serão considerados protelatórios, com baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Determinação de baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão