EAREsp 2050823 - ACORDAO

EAREsp 2050823 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão embargado justificou a manutenção da decisão que não conheceu dos embargos de divergência pela falta de cotejo analítico e de indicação de acórdão paradigma e pelo não cabimento dos embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; as alegações dos embargos configuram mero inconformismo com o julgamento, inadequado em aclaratórios.

Parties
Embargante: ROSEMARY FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (28/02/2024 a 05/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Efeitos Infringentes, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Efeitos Infringentes Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSEMARY FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (28/02/2024 a 05/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração no processo penal
  3. 3 uso impróprio dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão embargado justificou a manutenção da decisão que não conheceu dos embargos de divergência pela falta de cotejo analítico e de indicação de acórdão paradigma e pelo não cabimento dos embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; as alegações dos embargos configuram mero inconformismo com o julgamento, inadequado em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu dos embargos de divergência.