EREsp 2104136 - DECISAO

EREsp 2104136 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não traduzirem omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, mas sim intento de modificar o julgado (efeito infringente) de forma inadequada; além disso, a decisão recorrida já determinou o retorno dos autos à instância de origem para que esta analise a existência de danos morais e, a partir disso, dimensione a sucumbência, cabendo à instância ordinária essa apreciação.

Parties
Embargante: PÂMELA MART INELLI DA SILVA (outro nome: Pâmela Martinelli)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Erro Material, Sucumbência, Protelatórios, Sanções Processuais
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Danos Morais Honorários Advocatícios Omissão Contradição Erro Material Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

PÂMELA MART INELLI DA SILVA (outro nome: Pâmela Martinelli)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que determinou retorno dos autos à origem para reexame do pedido de danos morais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para restringir o cabimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não traduzirem omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, mas sim intento de modificar o julgado (efeito infringente) de forma inadequada; além disso, a decisão recorrida já determinou o retorno dos autos à instância de origem para que esta analise a existência de danos morais e, a partir disso, dimensione a sucumbência, cabendo à instância ordinária essa apreciação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios